Lei em Livramento de Nossa Senhora regulamenta instalação de eliminadores de ar em hidrômetros
A prefeita de Livramento de
Nossa Senhora, na Bahia,
sancionou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 1.564/2025, que regulamenta a
instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água residencial e comercial no município. O projeto foi
apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Márcio Alan Dourado Castro e tem
como objetivo evitar cobranças indevidas causadas pela passagem de ar nos
hidrômetros. De acordo com a legislação, os consumidores estão autorizados a
instalar os dispositivos, desde que sejam colocados antes dos hidrômetros e
sigam normas técnicas estabelecidas, como as da Portaria Inmetro nº 246/2000. A
instalação deverá ser realizada por técnicos habilitados e autorizados pela
concessionária EMBASA. Os aparelhos também precisam possuir certificação
emitida por órgãos competentes, como o Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro),
garantindo segurança e eficácia. As despesas relacionadas à aquisição e
instalação dos dispositivos ficarão sob responsabilidade dos consumidores. A
lei também determina que novos hidrômetros instalados após sua promulgação já
deverão conter o equipamento eliminador de ar integrado, sem custos adicionais
para os usuários. Além disso, a EMBASA deverá realizar estudos técnicos para
avaliar a viabilidade da instalação desses dispositivos em diferentes áreas do
município, considerando as condições específicas da rede de abastecimento e
possíveis impactos sanitários. Para assegurar que os consumidores estejam
cientes da nova legislação, a Prefeitura prevê ações informativas, como
mensagens nas contas mensais de água e campanhas publicitárias em meios
digitais e tradicionais. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e
busca promover maior transparência nas cobranças pelo fornecimento de água no
município, além de garantir justiça no consumo efetivo do recurso hídrico.
Fonte: Blog Regional
